Abaixo-Assinado (#8307):

Abaixo assinado em apoio projeto de lei da Garantia de Renda Minima do Senador Eduardo Matarazzo Suplicy

Destinatário: djalmastrjaube@yahoo,com,br

Renda básica de cidadania

Renda Básica de Cidadania (em Portugal) ou Renda mínima (no Brasil) é uma quantia paga em dinheiro incondicionalmente a cada cidadão pertencente a uma determinada região. O valor é distribuído pelo poder público de forma igualitária, não importando o nível social ou disposição para o trabalho de quem recebe. A retribuição garante o direito inalienável de todos usufruírem de uma parte das riquezas produzidas na região.

O conceito de Renda Mínima remonta a "subvenções de capital providas à época da maturidade" introduzido em 1795 no panfleto Agrarian Justice de Thomas Paine onde se discute as origens da propriedade e vem em conjunto com a idéia de igualitarismo baseado em ativos.

Os recursos podem ser captados de diversas formas: através da arrecadação de impostos, taxa sobre concessões de extração de recursos naturais, pela supressão de outros mecanismos de transferência de renda, loterias, entre outros.

Para isso, a aplicação de uma Renda Básica de Cidadania deve levar em conta a conjuntura econômica e orçamentária da união. A implantação de uma Renda Básica visa, na medida do possível, propiciar a todos a garantia de suas necessidades básicas.

O direito a Renda Básica pode se restringir em alguns casos: estabelecendo uma faixa etária mínima, por nacionalidade e tempo de permanência na região e em caso de incapacidade do exercício social (como no caso de internos em clínicas e detentos).

A única experiência de Renda Básica no mundo é a do estado americano do Alasca. Desde 1982, todos os residentes do Alasca recebem do governo uma parcela sobre a exploração do petróleo no estado. Hoje, a Renda Básica de Cidadania é discutida em vários países como Estados Unidos, Holanda, África do Sul, Canadá, Portugal, Alemanha, Reino Unido, Argentina, China, Iraque entre outros.

No Brasil, a lei n° 10.835/2004, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que institui a Renda Básica de Cidadania, foi sancionada por unanimidade no senado em 8 de janeiro de 2004. De acordo com a lei, a aplicação deve ser feita de forma gradual começando pelos mais necessitados, com a evolução de programas de transferência de renda como o Bolsa Família.

Em novembro de 2009, Santo Antônio do Pinhal - São Paulo é o primeiro município brasileiro a aprovar uma lei que institui a Renda Básica de Cidadania. É uma iniciativa do prefeito José Augusto de Guarnieri Pereira apoiada pelo senador Eduardo Suplicy.[1]