Abaixo-Assinado (#854):

Votação do PL 479/2004 - reajuste de 26,39%

Destinatário: edsoncavalcantesp@hotmail.com

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembléia Legislativa Deputado Estadual, Vaz de Lima.
Nós, servidores do Tribunal de Justiça, abaixo-assinados, solicitamos seu apoio para colocar em votação o PL 479/2004 de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pelos seguintes motivos:
1º - O PL 479/2004 - concede reajuste salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, na base de 26,39%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período de abril de 2002 a março de 2004, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. O Projeto de Lei 479/2004 foi publicado no Diário Oficial da Assembléia Legislativa em 03 de agosto de 2004 e agora dia 3 de agosto de 2008, estará fazendo aniversário de 4 anos, aguardando uma posição
da casa .
2º - O PL 479/2004 – Está “PRONTO PARA A ORDEM DO DIA”, desde 4 de abril de 2006, aguardando apenas o Presidente da Assembléia Legislativa em comum acordo com o Colégio de Líderes colocar na pauta de votação.
3º- O PL 479/2004 está em regime de urgência, aprovado pela própria Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo desde 11/07/2007.
4º- Vários Projetos de Lei do Tribunal de Justiça passaram na frente do PL 479/2004. O mais rápido foi o PLC 10/2007 que entrou em regime de urgência em 03/07/2007 , foi aprovado em 20/12/2007 e transformado na Lei Complementar 1031/2007 pelo Governador do Estado de São Paulo.
5º - LDO 2009 - É necessária a aprovação rápida do PL 479/2004 para incluir dotação orçamentária no relatório final da LDO 2009