Abaixo-Assinado (#8585):

LUTA PELA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DOS CONTRATADOS QUE ATUAM NA ÁREA DA SAÚDE ESTADUAL.

Destinatário: AUTORIDADES COMPETENTES

Abaixo assinado criado como mais uma ferramenta na luta pela regularização funcional, seguida pela efetivação, dos funcionários contratados para atuar na área da saúde estadual e que realizaram concurso público no ano de 2009 pela FESP e em 2010 pela CEPERJ e que atualmente se encontram trabalhando em condições sub humanas devido a carência de pessoal e a super lotação das unidades, além de não ter reservado, os seus direitos trabalhistas, como por exemplo, auxílio doença, FGTS entre outros.
No ano de 2009, visando resolver a questão da contratação de trabalhadores cooperativados que se dava de maneira precária e irregular, foi realizado um novo processo seletivo, mediante aplicação de prova, regido por um edital; Entretanto, ressaltamos que, a contratação temporária de funcionários pela administração pública, é exceção, sendo a regra o concurso público para provimento dos cargos efetivos; concurso este que não é realizado há anos.
Existe uma lei municipal que prevê a possibilidade de renovação do contrato apenas uma vez e por período igual ao da primeira; porém o que vemos é a renovação sucessiva, além de um novo processo seletivo, o que torna o vínculo irregular.
Segundo o corpo jurídico do sindsprev/RJ, que está auxiliando os funcionários nesta luta, a única solução para resolver tal questão é a substituição dos profissionais contratados temporariamente, por servidores públicos; e a criação dos cargos de provimento efetivo para atender a demanda hoje suprida pela contratação temporária.
Por todo o acima exposto, nós abaixo – assinados, reconhecemos a grande importância dos profissionais que estão atuando na área da saúde hoje, tanto como profissionais, bem como agente primordiais para o funcionamento das unidades de saúde estaduais , conclamamos às autoridades que se imbuam do mesmo senso ético e adotem as medidas necessárias para contemplas suas justas reivindicações.