Abaixo-Assinado (#8632):

Consolidação das Leis das Profissões Liberais

Destinatário: CLPLBR@InstitutoFederalista.com

Eu, cidadão(ã) brasileiro(a), a seguir identificado(a), assino o abaixo-assinado que propõe a Lei da Consolidação das Leis das Profissões Liberais do Brasil - CLPL, com vistas ao contrôle efetivo do exercício das Profissões Liberais, registro do exercício das atividades profissionais em correspondente Registro de Exercício de Profissão Liberal - REPL.

O presente Projeto de Lei também cria e institui a Pessoa Liberal para individualizar e especializar a tributação que incide sôbre o comércio de bens e serviços, de modo a diferenciar a tributação dos serviços prestados pelos Profissionais Liberais dos tributos das empresas - Pessoa Jurídica e das Pessoas Físicas.

Institui o Registro de Responsabilidade pelo Exercício de Profissão Liberal - REPL, com objetivo de efetuar o contrôle do recolhimento de impostos e taxas relativos ao exercício das Profissões Liberais, registrar em Acêrvo Técnico as atividades exercidas pelos Profissionais Liberais.

Atribui ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de emitir a Competente Certidão de Acêrvo para o Profissional Liberal comprovar o exercício de sua profissional.

Cria a Sexta Câmara no Ministério Público Federal - Câmara de Fiscalização das Profissões Liberais e atribui ao Ministério Público Federal o exercício da fiscalização das atividades dos Profissionais Liberais de forma autônoma e exclusiva, com podêres de investigação, prisões e nomeação de delegados Ad Hoc para investigação de fraudes e crimes no exercício das Profissões Liberais.