Abaixo-Assinado (#8674):

PL 122/2006

Destinatário: SENADORES DA REPÚBLICA

Aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República eleitos pelo estado de Santa Catarina.
Os abaixo-assinados, brasileiros, solicitam que V.Exª, em favor da liberdade de expressão e opinião, da igualdade e da família, vote contra o Projeto de Lei nº122/2006.
Essa manifestação se alicerça no fato de que, esse Projeto busca limitar nossa liberdade de expressão e opinião prevista em nossa Constituição Federal, ainda concede privilégios e garantias a algumas pessoas, deixando outras a mercê da interpretação, tratando iguais de maneira desigual, trabalhando contra nosso Princípio da Igualdade. Esse projeto trata o simples fato de criticar condutas como sendo o mesmo que discriminar pessoas ou praticar homofobia. Buscamos preservar o nosso direito de criticar condutas que são contra nosso costume e crença, críticas essas que sempre são baseadas em princípios éticos e morais. Frisamos que nossa busca é pelo direito de expressar nossa opinião e jamais será o direito de discriminar pessoas por sua raça, religião, sexo, cor, orientação sexual ou gênero, pois esse tipo de conduta nos causa repúdio. Buscamos que os princípios que nortearam nosso país a ser e a se manter como um Estado Democrático de Direito sejam preservados, e que os princípios Constitucionais também sejam protegidos.
Nossa Constituição Federal de 1988 é uma das mais belas do mundo, na qual estão presentes os valores de uma sociedade que devem ser preservados. Um desses valores é o Princípio da Isonomia que, sendo cumprido em sua totalidade, garante tratamentos que atingem a igualdade. O PL 122/2006 é um emaranhado de normas que afrontam esse princípio, pois trata iguais de maneira desigual. Não é necessário que se criem normas de proteção específica para homossexuais, bissexuais ou transgênero, porque os mesmos são cidadãos iguais aos outros. A orientação sexual não é algo inerente a pessoa, é uma escolha feita pelo indivíduo em determinada fase de sua vida, assim como a religião, assim como a profissão, é apenas a escolha de uma conduta é algo de ordem comportamental. O inaceitável é tratar algo comportamental como sendo o mesmo do que raça, cor e idade que são diferenças de ordem natural, pois o negro não pediu para nascer negro, o idoso não pediu para ser idoso e a criança não pede para ser criança, eles simplesmente são, nasceram assim.
No Art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, versa na primeira parte de seu Caput que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Perceba-se que essa distinção de qualquer natureza pode ser por raça, cor, credo, sexo, orientação sexual, ou seja, qualquer diferença. Isso leva-nos a refletir qual é o motivo de criar leis que versam sobre defesas aos homossexuais, bissexuais ou transgênero, se eles são dá mesma forma que nós também cidadãos. Já está previsto em nosso ordenamento jurídico a proteção contra a discriminação, contra o preconceito, não há a necessidade de que se crie proteção específica para cidadãos que já possuem essa proteção. A lei é para qualquer pessoa de qualquer orientação sexual, por isso, se alguém, heterossexual ou homossexual, se sentir ofendido por algo ou violentado em sua cidadania, existe a Constituição e as leis regulares para que a pessoa possa se defender. O que esse projeto faz é criminalizar a opinião e privilegiar certa parcela da sociedade.
Ainda no Artigo 5º da Constituição Federal encontramos incisos que serão atingidos pela aprovação desse projeto, como por exemplo, o inciso VI, que versa: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;". Sendo assim, não deveríamos ser punidos apenas por concordarmos ou discordarmos de certas condutas, se basearmos nosso pensamento em nossa crença ou consciência. Ainda no Art. 5º VIII, versa que: “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;". Sendo assim, não deve, por exemplo, uma pessoa que segue o ensinamento cristão ser punida e perder seu direito a liberdade apenas por expor seu modo de pensar alicerçado na sua religião. A fé é um direito precioso que está atrelado aos valores de cada ser humano, não haveria liberdade e igualdade, nem exercício pleno da cidadania e tão pouco direito de expressão se houvesse repressão ao direito de crença e culto religioso. Sendo que, religiosos quando discriminados por seu modo de pensar e agir, se utilizam, por exemplo, do dispositivo presente no Art. 5º da Constituição Federal em seu inciso X que expressa: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;". Buscam justiça, nesse exemplo, por aquele dispositivo buscando reparar os danos a sua honra. Por que então, um homossexual, bissexual ou transgênero, quando discriminado, não pode se utilizar do mesmo dispositivo, necessita de normas específicas, sendo que, a religião é uma escolha de cada um, assim como, a orientação sexual.
Os reflexos da aprovação desse projeto em nossa sociedade serão, em sua totalidade, negativos. Haverá a instauração de uma considerável insegurança jurídica para todos que habitualmente se utilizam da liberdade de expressão para manifestar suas opiniões. É apenas o princípio da criação de uma mordaça para a sociedade, que fere seriamente os princípios que dão o sentido de nossa República, que é a liberdade e igualdade. Não estamos equivocados a dizer que, a aprovação desse projeto traria ao povo novamente alguns temores ditatoriais, onde os direitos humanos de igualdade e liberdade são usados apenas pelo interesse dos mais fortes, deixando os cidadãos amordaçados para que não digam o que pensam. Vivemos na República federativa do Brasil, em um Estado Democrático de Direito, onde o poder emana do povo, através de vocês nossos representantes. E o povo hoje luta por seu direito de concordar ou não. Porque todos os dias evangélicos são criticados, católicos são criticados, policiais são criticados, operadores do direito são criticados, políticos são criticados, a imprensa é criticada, e hoje nós em uma única voz pedimos que todos mantenham o seu direito de criticar práticas decorrentes da orientação sexual, não querendo atingir a pessoa homossexual, mas a pratica do homossexualismo. Não buscamos apenas por nós, abaixo-assinados, mas pelos 89% de pessoas cristãs que vivem em nosso país, pessoas conservadoras dos princípios cristãos e dos princípios de uma nação.
Em síntese, buscamos a preservação dos nossos direitos de livre expressão e opinião. Frisamos que a busca não é pelo direito de poder discriminar pessoas, mas sim pelo direito de poder escolher e expressar o nosso modo de pensar e agir. Buscando sempre o melhor para todas as pessoas e repudiando qualquer tipo de ação de afete a dignidade da pessoa humana. Baseando-se no seguinte:
“todos nascem livres e iguais em direitos e dignidade e que sendo dotados de consciência e razão devem agir de forma fraterna em relação aos outros." (Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 1º – 10 de dezembro de 1948).
Pedimos que V.Exª analise as barbáries que estão presentes no PL 122/2006, e dê um voto de confiança a honra dos brasileiros que viverAm a repressão no passado, aos brasileiros livres de hoje e aos brasileirinhos de amanhã, que não podem e não devem ser amordaçados.