Abaixo-Assinado (#8892):

Revogação da Lei 13.402 de 2011. Novas Regras para a Prisão Preventiva.

Destinatário: Congresso Nacional e Presidência da Republica

O Congresso Nacional Decreta e o Presidente da Republica Sanciona:

Art.1° A Revogação da Lei 13.402 de 2011, tornando inválidos e nulos todos os seus artigos, incisos e parágrafos.

§ 1° Fica a entidade pública que recebeu o valor de multa compulsória aos efeitos da Lei 13.402 de 2011, anterior à entrada desta lei revogatória, mas onde o meliante ainda não foi libertado da prisão provisória, responsável pela restituição dos valores percebidos ao titular do pagamento efeituado.

Art. 2° O retorno em curso de validade de todos os efeitos, parágrafos, artigos, e incisos do Código de Processo Penal anterior a entrada em vigor da lei 13.402 de 2011.

Art. 3° Ficam Revogadas também qualquer leis complementares à Lei 13.402 de 2011.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.