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Abaixo-Assinado (#8958):

Solicitação e apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 84\99

Destinatário: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509012

Solicitação e apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 84\99. O projeto tem a virtude de pretender se tornar a primeira lei brasileira que trata de uma maneira ampla sistematizada dos crimes cometidos através dos meios informáticos.Não apenas cria tipos penais novos,mas obriga os provedores de acesso de manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários. Esses dados devem ser fornecidos às autoridades investigatórias mediante requisição judicial.O substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 84/99 altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69), prevendo os seguintes crimes:

- Acesso não autorizado a sistema informatizado protegido por restrição de acesso;
- Obtenção, transferência ou fornecimento não autorizado de dado ou informação;
- Divulgação, utilização, comercialização e disponibilização de dados e de informações pessoais contidas em sistema informatizado com finalidade distinta da que motivou seu registro;
- Destruição, inutilização, deterioração de coisa alheia ou dado eletrônico alheio;
- Inserção ou difusão de código malicioso ou vírus em sistema informatizado;
- Estelionato eletrônico (difundir código malicioso para facilitar ou permitir acesso indevido a sistema informatizado);
- Atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força, calor, informação, telecomunicação ou outro serviço de utilidade pública;
- Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou sistemas informatizados;
- Falsificar, no todo ou em parte. dado eletrônico ou documento público ou particular.
Crimes virtuais, impunidade real
Na falta de legislação específica, autoridades tentam enquadrar autores de delitos cometidos na internet dentro de artigos do Código Penal existente. Dificuldade em punir, no entanto, ainda faz da rede uma terra fora da lei

A invasão de hackers nos últimos meses,expôs a vulnerabilidade da sociedade no ambiente da internet e deixou a pergunta: “Dá para punir esses invasores?”
Especialistas e autoridades que lidam com a questão deixam claro que, com a legislação existente hoje, que não trata os crimes cibernéticos de forma específica, fica difícil penalizar os criminosos virtuais se um racker invadir o seu perfil em uma rede social e fizer fotos suas e colocar em sites de pornografia,um pedofilo atacar uma criança via internet,se o seu dinheiro for desfiado de sua conta. A lei de Crimes Eletrônicos, que trataria os crimes de forma específica, está em tramitação no Congresso Nacional desde 1999. O projeto prevê, por exemplo, prisão de seis meses para quem danificar conteúdo virtual alheio. Atentados contra a segurança de serviço de utilidade pública (como as invasões que tiraram do ar sites governamentais recentemente) acarretariam prisão de até 5 anos e multa. No mar sem regras da internet brasileira, no entanto, os hackers seguem nadando de braçada.
Integrante da divisão de Delitos Cometidos por Meios Eletrônicos do Deic (Departamento de Investigação sobre o Crime Organizado), referência estadual para este tipo de crime, o policial Marcelo Moreira ressalta que está cada vez mais difícil localizar oque o juiz autoriza, é feito um pedido para que a operadora informe quem é o dono do IP (uma espécie de número de chassis, único para cada computador). Quando chegamos ao local, no entanto descobrimos tratar-se de uma rede sem fio que pode estar sendo usada por centenas de
pessoas. Voltamos, assim, à estaca zero.Moreira afirma que o modem 3G,amplamente comercializado pelas operadoras de telefonia ,também atrapalha as investigações.As operadoras vendem essa conexão sem cadastrar o individua.Ficando assim impossível localizá-lo em caso de crime. Escritora sente na pele lado cruel de ataque na internet A escritora Francine Felizardo está sendo vítima de difamação na internet e tenta obter reparação através da Justiça. Segundo ela, um ex-namorado criou perfis falsos no Orkut – um dos principais sites de relacionamento da internet – para denegri-la. “Ele invadiu meu computador e roubou minhas senhas”, afirma a garota, que teve sua imagem associada a garotas de programa. A vítima processa o ex por difamação, injúria e danos morais. Para reagir aos ataques que vem sendo praticados desde 2005, Francine criou a comunidade virtual Guardiões no Orkut e lançou um abaixo-assinado para pressionar o Congresso a votar a Lei de Crimes Eletrônicos. Em 2002 o Brasil registrava ao ano 300 boletins de ocorrência por fatos ocorridos na internet. No ano passado, esse número chegou a 20 mil. Denuncias: A Safernet (safernet.org.br), principal associação civil de combate aos crimes virtuais (entre pedofilia, tráfico de pessoas, racismo, intolerância religiosa, entre outros) recebe, em média, 4,5 mil denúncias/mês.
Redes sociais fora do país:Algumas empresas não têm representação no Brasil e podem dificultar a solução de crimes. O Facebook e o Twitter, segundo a Polícia Civil, demoram para atender as notificações de denúncias dos usuários brasileiros.
Fernando Botelho: Brasil precisa punir os cibercriminosos
Ao participar da audiência pública que discutiu o projeto 84/89, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG), o desembargador da Justiça de Minas Gerais, Fernando Botelho, especializado em crimes eletrônicos, disse que o país está ficando para trás ao não definir, logo, uma legislação própria para tipificar os crimes na Internet.

Na sua participação, Botelho lembrou que uma legislação para Internet está sendo discutida há 11 anos e que o consenso - diante de tantas questões - não será uma realidade. "Precisamos ter uma legislação o máximo possível acordada e essa foi a razão do texto do projeto do então senador Eduardo Azeredo, aprovado no Senado".

Botelho mostrou ainda que os cibercriminosos, sem medo de punição, já falam até em ensinar, via curso à distância pela Internet, as práticas de crakers e hackers. "Eles querem treinar 250 mil na área e anunciam na Internet", disse.

E fez uma provocação: "Até o nosso rival no futebol, a Argentina, já tem uma legislação própria para crimes na Internet. O Brasil não tem". Assista a íntegra da apresentação de Fernando Botelho na audiência pública realizada nesta quarta-feira, 13/07, na Câmara dos Deputados.

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