Abaixo-Assinado (#9083):
Nós, abaixo-assinados, queremos a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 541/11 – FICHA LIMPA PARA CARGOS COMISSIONADOS NO PARANÁ – para impedir a nomeação de condenados ao primeiro escalão do governo e diretamente ligados a diretorias.
Pessoas indicadas para cargos de livre nomeação (indicados pelo Governo), que dispensam concurso público, só devem trabalhar no Paraná caso não tenham sido condenadas pela Justiça.
Trata-se de uma ampliação do alcance do projeto Ficha Limpa para o funcionalismo público, abrangendo cargos de secretários de Estado, secretários-adjuntos e subsecretários que não estiverem enquadrados nas exigências da Lei da Ficha Limpa.
A proposição também vale para cargos e empregos de direção na administração indireta estadual como fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades de economia mista estaduais. A proposta impede ainda a nomeação pelo governador de autoridades condenadas pela Justiça.
Pedimos que os deputados estaduais aprovem imediatamente o padrão moralizador na política paranaense - o mínimo que se exige de pessoas que ocupam cargos para administrar o dinheiro público do Estado.
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