Abaixo-Assinado (#9139):

ADESÃO A EMENDA CONSTITUCIONAL DA PEC-55 - PEC-TRANS

Destinatário: NOVA OPÇÃO - LEALDADE E CONSTÂNCIA, sempre!

Proposta de Emenda à Constituição Capítulo III, Da Segurança Pública - Artº 144, da Constituição Federal, inclusão dos Agentes de Trânsito no PL 7410/2010, na lei do PRONASCI, (programa de segurança pública com cidadania), que trata dos servidores da segurança pública, visando o reconhecimento da atividade de Risco Lei 10291/68, “CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES”, CBO - Relatório de Atividades código nº 5172 descreve as Condições gerais de exercício da função e sua similitude:daqueles que atuam na Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e no Policiamento de Trânsito, Cap. I e VIII, arts;1º parágrafos;2º,3º,5º e 24 do CTB, com: E instituição da gratificação do R.E.T.P. – Regime Especial de Trabalho Policial e inclusão da verba do Pac/Copa. Agentes da Autoridade de Trânsito do Município de São Paulo – CET “Operador de Trânsito”, e outros;