Abaixo-Assinado (#9182):

Consolidação das Leis das Profissões Liberais do Brasil

Destinatário: CLPLBR@InstitutoFederalista.com

Eu, cidadão(ã) brasileiro(a), a seguir identificado(a) assino o abaixo-assinado propondo a LEI DA CONSOLIDAÇÃO DAS PROFISSÕES LIBERAIS DO BRASIL - CLPLBR, com objetivos de implementar a regulamentação do exercício das Profissões Liberais e efetuar a monitorização dp registro do exercício das atividades profissionais em documento adequado.

O presente Projeto de Lei cria e institui o registro do exercício das atividades profissionais em REGISTRO DE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL - REPL, a PESSOA LIBERAL para individualizar e especializar a regulação do comércio de bens e serviços, de modo a diferenciar a tributação dos serviços prestados pelos Profissionais Liberais dos tributos das empresas - Pessoa Jurídica e das Pessoas Físicas.

Atribui ao Ministério do Trabalho a responsabilidade de emitir a competente CERTIDÃO DE ACÊRVO TÉCNICO para o Profissional Liberal comprovar o exercício de sua atividade profissional.

Cria a Sétima Câmara no Ministério Público Federal - Câmara de Fiscalização das Profissões Liberais e Autônomas e atribui ao Ministério Público Federal o exercício da fiscalização das atividades dos Profissionais Liberais e Autônomas de forma autônoma e exclusiva, com podêres de investigação, prisão e nomeação de delegados Ad Hoc para investigação de fraudes e crimes no exercício das Profissões Liberais.