Abaixo-Assinado (#9201):

FALE CONTRA O TRABALHO ESCRAVO EM SÃO PAULO

Destinatário: barrosmunhoz@yahoo.com.br

Exmo. Sr. Deputado Barros Munhoz, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

Considerando o Artigo IV da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que define que “ninguém pode ser mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos são proibidos em todas as suas formas”;
Considerando, igualmente, as garantias aos trabalhadores urbanos e rurais previstas no art. 7o. da Constituição Federal, dentre as quais: salário mínimo; piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais; entre outras;
Considerando, ainda, denúncias que relatam casos de imigrantes que são submetidos a dezenas de horas diárias, sem folga e com baixíssimos salários, principalmente na região metropolitana de São Paulo;
Considerando, também, que tais denúncias retratam claramente uma violação dos Direitos Humanos e do texto constitucional;
Nós, como sociedade civil organizada e com a articulação integrada da Rede Fale em São Paulo e apoio do Usina 21 e de outras entidades e movimentos, por meio deste abaixo-assinado, reivindicamos: Instauração imediata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar crimes de trabalho escravo nas áreas urbanas ou rurais de SP, conforme o Requerimento Nº 1479, de 2011, protocolado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 23/08/2011, publicado no Diário Oficial de 24/08/2011.
O trabalho escravo, que é afronta ao ser humano, é também uma afronta ao Criador, pois cremos que quando um homem ou mulher é aviltado em sua dignidade, é o próprio Deus que é desonrado. Lembramos que o trabalho dos senhores é “... defender os indefesos, para assegurar que os prejudicados tenham uma oportunidade de justiça. O trabalho de vocês é proteger os fracos, perseguir os que os exploram” (Salmos 82.3-4).