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Abaixo-Assinado (#9365):

Luta em defesa da preservação de Lagoa Santa - MG, das bacias de suas lagoas, córregos e de seu Patrimônio Histórico Natural.

Destinatário: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário de Lagoa Santa, do Estado de MG e da Federação, Conselhos Municipais de Cultura, Meio Ambiente, do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Lagoa Santa e da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Lagoa Santa, que possui um rico Patrimônio Natural e Histórico – terra de Luzia, um dos fósseis humanos mais antigos das Américas, conhecida como o Homem de Lagoa Santa - vem sofrendo nos últimos anos uma expansão urbana desordenada e acelerada ocasionada pela constante alteração de sua lei de uso e ocupação do solo e desrespeito ao seu plano diretor. A região é considerada o berço da paleontologia no continente, com o trabalho do Dinamarquês Peter Lund. A cidade é considerada o berço da ecologia vegetal, estudada, inicialmente, pelo cientista Eugênio Warming. Além disso, é de conhecimento geral que a cidade está em região de solo cárstico o que lhe confere uma maior necessidade de cuidado no planejamento de sua expansão urbana.
Sua lagoa central e seu entorno são tombados como Patrimônio Público desde 2001 pelo Decreto 234/2001. Em uma dessas alterações em sua lei de uso e ocupação do solo foi permitida a construção de prédios na orla e bacia desse patrimônio como também nos arredores de outras lagoas e em quase toda a cidade, o que resultou na aprovação da construção de um apart hotel na orla da lagoa central, com 5 andares, sendo 4 andares sobre pilotis.
Um processo de Ação Civil Pública em Defesa do Meio Ambiente Natural, Cultural e Urbanístico que tenta barrar a construção desse apart hotel e de outros que porventura pretendam se instalar ali e que comprova a falta de consulta aos órgãos de patrimônio e de meio ambiente tramitava desde junho de 2010. Porém, após a assinatura em 16 de dezembro de 2011 - véspera do recesso forense - a portas fechadas e sem conhecimento do povo, de um Termo de Ajustamento de Conduta –TAC- firmado pelo Ministério Público de Lagoa Santa, e os réus – Município de Lagoa Santa, Dominus Engenharia Ltda, Promenade Apart hoteis Ltda e Lagoa Santa SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda - que foi imediatamente homologado pelo juiz em substituição, permitiu-se a construção desse apart hotel.
É preciso ressaltar que esse Termo de Ajustamento de Conduta passa por cima de todas as questões discutidas e levantadas no referido processo e também não se embasa em consulta a órgãos técnicos especializados para sua realização e está em total desacordo com a lei de patrimônio.

Precisamos mostrar às autoridades competentes que a construção de prédios na orla, bacias e margens de suas lagoas e córregos vai contra a vontade da população de Lagoa Santa e daqueles que mesmo não residindo na cidade prezam e defendem a riqueza de seu patrimônio histórico natural.

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