Abaixo-Assinado (#9515):
REVOGAR MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10
Destinatário: Todos militares da ativa, reserva, inativos, reformados e família militar.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 ...
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: ..... Art. 32.
Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, ...
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