Abaixo-Assinado (#9515):
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001 ...
Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: ..... Art. 32.
Ficam assegurados os direitos dos militares que até 29 de dezembro de 2000, ...
https://conlegis.planejamento.gov.br/conlegis/Downloads/file - - Páginas semelhantes
O AbaixoAssinado.Org é um serviço público de disponibilização gratúita de abaixo-assinados.
A responsabilidade dos conteúdos veiculados são de inteira responsabilidade de seus autores.
Dúvidas, sugestões, etc? Faça Contato.