Abaixo-Assinado (#9613):

Pedido de divulgação da listas de frequência dos vereadores e funcionários públicos durante o mandato de 2008 á 2012 na Câmara de Vereadores de Irecê

Destinatário: Á Câmara de Vereadores De Irecê

Ao Ilmo Sr. Tertuliano Liborio Leal
Presidente Câmara de Vereadores de Irecê

Considerando os princípios constitucionais expressos no art. 37 da Carta Magna, especificamente no que diz respeito à eficiência e publicidade, além de relacionar a Lei nº 12.527/2011, que estabelece sobre o direito ao acesso a informação a serem observados pelos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), garantindo o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Partindo da concepção da garantia que a Constituição nos concede no que diz respeito ao direito fundamental do acesso à informação, gostaríamos de solicitar através desse abaixo-assinado, que a Câmara de Vereadores de Irecê publique as listas de frequência dos vereadores e funcionários públicos, concursados e contratados da gestão de 2008 á 2012 durante o mandato.

O art. 3º da lei 12.527/2011 prevê que os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. A referida lei ressalta que a publicidade deve ser vista como preceito geral, enquanto o sigilo é a exceção, além disso, a publicidade da frequência são informações de interesse público e possibilita a transparência na administração pública, estimulando o desenvolvimento do controle social da administração.
A titularidade da informação pertence ao povo e um dos maiores desafios é ultrapassar a cultura do segredo que prevalece na Gestão Pública, cabendo ao Estado garantir o direito de acesso à informação, não podendo o mesmo negar-se fazê-lo, ao contrario, é de sua responsabilidade provê-lo de forma tempestiva e compreensível e atender eficazmente às demandas da sociedade.

Atenciosamente,

População De Irecê - Ba