Abaixo-Assinado (#9673):
Restauração da Lei de Crimes Hediondos,já
Destinatário: congresso/sociedade
O STF anulou a Lei de crimes Hediondos alegando ser inconstitucional,pois violaria uma suposta individualização da pena.
Veja qual é
ART 5 parágrafo XLVI,
Ao ver este artigo existe uma contradição ,o artigo permite a lei de crimes hediondos sem progressão de pena
"privativa de liberdade "ou"semi aberto"
o semi aberto é uma opção e não obrigação,ficando a critério do caso,o artigo trata apenas das modalidades possiveis de ounição e não beneficio ao preso.
o stf cancelou de maneira arbitraria,ilegal,inconstitucional a lei de crime Hediondo que tem base constitucional.
Chega da tirânia desse orgão carrasco
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- criado em 2012-06-15.
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- autor: eduardo greco
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