Abaixo-Assinado (#9736):

Fim do pedido para fiador em instituições educacionais

Destinatário: clecijurach@smed.prefpoa.com.br

A Excelentíssima Senhora Secretaria de Educação de Porto Alegre

O abaixo-assinado solicita a V.Exª, a extinção do pedido de fiadores para instituições educacionais.

Tal prática e abusiva e impede o cidadão de dar continuidade a seus estudos, direito esse concedido através da nossa constituição.

Direitos dispostos nos artigos 39, V, e 51 IV, e XV do Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.870/99, que dispõe sobre as anuidades escolares e vale para todo o País.

Pratica abusiva também é impedir a matrícula de um aluno em qualquer instituição de ensino por ter seu nome nos registros de proteção ao crédito.

Uma vez que a instituição é paga mensalmente, por ser um serviço prestado de forma contínua e o SPC e Serasa são órgãos de controle de cadastro para concessão de crédito, não para concessão de produtos em geral. “Se eu for a uma loja e o meu nome estiver com restrição e eu quiser comprar um produto ou serviço à vista, ninguém pode impedir e o mesmo acontece na instituição já que o aluno paga todo mês. Em tese não é possível vedar a matrícula por questão de SPC e Serasa”.