Abaixo-Assinado (#9748):

PRESIDENTE MÉDICI POR UMA CIDADE LIMPA - RO

Destinatário: Executivo e Legislativo Municipal e ao Ministério Público de Presidente Médici - RO

Os moradores de Presidente Médici/RO abaixo assinados vêm por meio deste, requerer das autoridades competentes, a limpeza das ruas devido ao aumento de sólidos em suspensão que vão se acumulando nas residências fazendo com que os moradores aumentem exageradamente o consumo de água, bem cada vez mais escasso, e desta forma, onerando de maneira substancial o orçamento doméstico.
Conforme prevê a Constituição Federal em seu artigo 225 –“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” ; Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, Art. 3º, item I letra C “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas” e Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
O gestor municipal tem responsabilidade social em prover seus munícipes de melhores condições de moradia utilizando equipamentos que minimizem a emissão de poeiras. Salientamos que medidas simples de atuação como aspersão de água nas ruas de maior movimento de veículos, rotas de ônibus e outras de acesso a escolas e creche reduziriam os problemas respiratórios na população, o que demanda mais atendimentos hospitalares.
Ressalta-se ainda que há muito não se vê funcionários públicos que realizam a limpeza e varrição das ruas.
O presente abaixo assinado será entregue ao Executivo e Legislativo Municipal e ao Ministério Público para que sejam tomadas as medidas cabíveis.

Presidente Médici, 19 de julho de 2012.