Abaixo-Assinado (#9764):

Criação do Parque Municipal do Córrego da Água Branca (codinome Parque do Mangue)

Destinatário: Prefeitura Municipal de Ilhabela e Câmara Municipal de Ilhabela

Os cidadãos abaixo-assinados, residentes, veranistas, turistas e defensores da causa meio ambiente do município de Ilhabela, solicitam às autoridades, sejam da Prefeitura Municipal, representada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Câmara Municipal, dentro da previsão legal, a criação do Parque Municipal do Córrego da Água Branca (cujo codinome é Parque do Mangue).

Justificativas:

A lei nº 421/2006 que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Socioambiental, cita em seu Artigo 38 “Constituem Programas para a Estratégia de Estruturação Urbana e, Ordenamento Territorial e Modelo de Cidade:

I) Programa de Valorização das Áreas Livres de Construção e Espaços públicos, criação de parques municipais, valorização da orla e da Vila. Propõe a implementação de um sistema de espaços referenciais articulados, edificados ou não, de valor local ou regional, caracterizados pelo uso coletivo e pela promoção da interação social, com vistas a potencializar a legibilidade da cidade através do fortalecimento e da valorização do patrimônio socioambiental. Para tanto são objetivos deste programa:
i) Implantação do Parque Municipal do Córrego da Água Branca, estendendo-se da foz até o Poço da Jaqueira, prevendo recuperação da área de mangue, mata ciliar e instalação de equipamentos urbanos culturais e de lazer, em Áreas livres contínuas até o Poço da Jaqueira;”

As imediações da foz do rio na Barra Velha, possuem os últimos fragmentos de manguezais, ecossistemas ricos em matéria orgânica, refúgios naturais para reprodução, alimentação e proteção de grande parte de espécies da fauna e da flora da região, sendo também um excelente local para educação ambiental “in loco”, principalmente por ser o único rio caudaloso com possibilidade de navegação por caiaques, canoas e similares.

Os signatários.