Abaixo-Assinado (#9859):
Pelo fim do Recorrer em liberdade em caso de crime Hediondo
Destinatário: congresso nacional
Após a sentenca do juiz o réu só podera recorrer se der um motivo justo para isso ,o recurso deverá trãmitar com o réu preso não podera recorrer solto.
Se houver recurso solto todo processo volta para o zero e apos nova condenação deverá cumprir uma pena maior que a do primeiro processo.
Pelo fim da prescritibilidade de crime hediondo,passa ser imprescritivel .
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- criado em 2012-08-27.
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- autor: jose pivatinho
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