Abaixo-Assinado (#9878):
Vitimas de adulterio devem manter direitos mesmo após o casamento do ex-conjuge
Destinatário: congresso nacional
A constituição garante o respeito no casamento e a inviolabilidade do lar casado.
Meu projeto além dos direitos normais da primeira união,vitimas de adulterio teram direito a pensão pos morte e a 7% dos bens da segunda união apos a morte do ex-conjuge
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