Abaixo-Assinado (#9918):

Solicitação de esclarecimentos sobre as irregularidades denunciadas pelo TCU

Destinatário: cidadaovieirense@gmail.com

Nós abaixo assinados vimos por meio deste solicitar esclarecimentos do Excelentíssimo prefeito de Marcelino Vieira, Sr. Josê Ferrari de Oliveira a respeito das denúncias de irregularidade apontadas pelo Tribunal de Contas da União no processo 002.010/2011-9 vide data do DOU na ATA 16 - Segunda Câmara, de 22/05/2012.
Dentre os esclarecimentos solicitamos detalhes dos investimentos realizados no programa de saúde da família, cujo montante recebido pela sua administração correspondeu a R$ 2.736.487,97, sendo R$ 2.235.877,97 referentes a convênios e contratos de repasse e R$ 500.610,00 relativos à Gestão SUS.
Solicitamos ainda esclarecimento a respeito da Construção de um monumento Estátua de Santo Antônio (valor repassado de R$ 350.000,00), construção de praça pública no Município (R$ 243.750,00) e construção de passeios públicos, pavimentação, arborização e iluminação da praça do complexo turístico religioso (R$ 263.250,00).
Solicitamos ainda esclarecimentos sobre a denúncia de acumulação ilícita de cargos conforme constatado que vossa senhoria foi médico do PSF no Município de Encanto/RN, com jornada de 40 h, no período de 1/1/2010 a 7/12/2011, contrariando o art. 38, inciso II, da Constituição Federal que determina o afastamento de seu cargo, emprego ou função.
Na certeza de sermos atendidos, encaminhamos esse documento em duas vias que serão protocoladas em seu Gabinete.