Abaixo-Assinado (#995):
Concursos serventias extrajudiciais MG
Destinatário: bh.tita@yahoo.com.br
Sem deixar de reconhecer o trabalho do TJ-MG, os abaixo-assinados solicitam celeridade nos concursos para serventias extrajudicias (editais 1 e 2/07), em consonância com o princípio da eficiência, que deve reger a Administração Pública (art. 37, caput, CF), e com o mandamento constitucional segundo o qual nenhuma serventia pode ficar irregular por mais de seis meses (art. 236, par. 3º). É inconstitucional e abusiva a extrema demora na realização de tais concursos, em benefício dos que ocupam irregularmante a função.
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- criado em 2008-08-12.
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