Abaixo-Assinado (#9965):
LEGALIZAÇÃO DO MOTO-TÁXI
Destinatário: fulvioheleno@hotmail.com
"Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxistas", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado - moto-frete, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências."
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- criado em 2012-09-16.
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- autor: Vinicius Veiga
- comunidade: Duque de Caxias, Vereador Vinicius Veiga 11.111
- categoria: Transportes
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