Abaixo-Assinados relacionados à "Utilidade Pública":
Assinatura do Projeto de Indicação 27/2016, que concede redução de 50% na jornada diária de trabalho do servidor público estadual civil e militar, que tenha filho ou dependente com deficiência. (de 2017-11-08)
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OBRA INACABADA DO PARQUE MUNICIPAL AMÉRICO RENNÉ GIANETTI (de 2019-09-27)
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Estacionamento Rotativo Pago - Curitibanos/SC (de 2014-09-18)
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TOQUE DE RECOLHER NA COMERCA DE BELO HORIZONTE PARA MENORES A NOITE A PARTIR DAS 23 HORAS NOS DIAS DE SEMANA; E DAS 00,00 HORAS NOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, QUANDO NÃO ACOMPANHADOS DOS PAÍS OU RESPONSÁVEIS LEGAL. (de 2009-08-03)
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Abaixo-assinado contra o Ip compartilhado da Internet Móvel Oi 3G (de 2008-11-10)
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